Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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