Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
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